A Equipa Local de Intervenção Precoce de Coruche e Salvaterra de Magos (ELI Coruche | Salvaterra de Magos) participou no dia 7 de abril de 2017 na audição pública com o tema “Necessidades Especiais transitórias e permanentes: intervir para a inclusão”. O convite foi endereçado pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português, na pessoa do Dr. João Oliveira, tendo decorrido na Assembleia da República.

O objetivo deste convite prendeu-se com a discussão da proposta de lei deste grupo parlamentar para a revogação do decreto-lei nº 3/2008, a qual propõe melhorar a inclusão em contexto educativo. O atual decreto-lei apenas abrange as crianças com necessidades especiais de carácter permanente, deixando sem apoio as crianças com necessidades transitórias.

Esta proposta prevê assim o alargamento dos apoios a crianças que embora não tenham necessidades de carácter permanente, possuem transtornos do seu desenvolvimento que impossibilitam um desempenho adequado à sua faixa etária. Por este motivo, a proposta crê que caso venham a beneficiar dos apoios e das intervenções até hoje restritos às crianças com necessidades especiais permanentes, muitas das crianças com necessidades transitórias não verão as mesmas tornarem-se permanentes.

A ELI Coruche | Salvaterra de Magos propõe-se a refletir a proposta apresentada pelo grupo parlamentar do PCP em conjunto com a subcomissão regional Lisboa e Vale do Tejo do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância e, posteriormente, apresentar o documento.

De referir ainda a presença de outras ELI’s, nomeadamente de Benavente e da Guarda, além de muitos pais e outras associações, com destaque para a FENPROF.